THE INSTALAçãO DE CERCAS ELéTRICAS DIARIES

esclareceu Dr. Rogério Amorim. A proposta também ressalta que as despesas para implementação do sistema de câmeras correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário. A Constituição também prevê que o uso desautorizado de imagens de pessoas pode gerar indenização por dano mo